A professora da Faculdade de Direito da UFJF, Jussara Araújo de Almeida, declarou ao SemanAPES que está sendo alvo de censura política, cerceamento da liberdade de cátedra e tentativa de cassação de sua palavra dentro da sala de aula. No dia 27 de abril, um estudante do curso de Direito da UFJF entrou com um processo junto à Direção da Faculdade pedindo que a docente seja afastada da disciplina Direito do Trabalho I, acusando-a de “não cumprir para com suas funções institucionais e tirar proveito próprio da função que ocupa, propagar de tão somente suas ideologias políticas”. A professora tem até segunda feira, 09 de maio, para enviar sua defesa, gerando o arquivamento da ação ou a criação de um Processo Administrativo Disciplinar, dependendo do entender da direção da Faculdade.
Ela explica que, durante o início das aulas, sempre procura conversar com os alunos, saber o que eles pensam, qual a ideologia política, para conhecê-los, saber suas posições. “A disciplina Direito do Trabalho I tem muito da discussão sobre a relação capital trabalho. Essa luta é real e é parte da matéria e sempre falo a verdade com eles sobre minhas posições políticas”. Ela diz que o estudante chega, às vezes, portando uma série de preconceitos sobre o que é a Matéria e ela procura abrir o debate, para que se entenda que o Direito do Trabalho foi criado inicialmente para proteger o trabalhador. Ela diz ainda que, apesar disso, dentro da bibliografia, há autores que defendem tanto o empregado quanto empregador e que os temas dos seminários, já que não aplica provas, são de debate público: Discriminação no ambiente de trabalho, questões de gênero e de idade, assédio moral, discriminação contra a mulher, a terceirização etc.
“Na semana passada, fui chamada na secretaria da Faculdade para ter ciência da reclamação de um aluno por abuso de autoridade e cerceio de defesa. Não entendi nada porque não tive nenhum conflito com aluno nas duas primeiras semanas de aula que pudesse gerar qualquer atrito ou abuso de autoridade. Achei que não deveria ser feito nenhum procedimento antes de me ouvir, mas o processo já estava no Siga.”
Ela se diz assustada com os termos que o estudante utiliza. “Falar de abuso de autoridade, quando não há sequer uma predisposição do professor de efetivamente abusar da autoridade, e cerceio de direito, quando não houve nenhuma manifestação do estudante durante a aula, é no mínimo uma denunciação caluniosa. É um delito. Espero que esse processo se encerre por aqui, porque a universidade corre o risco de ser processada por assédio moral”. Professora Jussara Araújo de Almeida
Momento político complicado
Para a professora, o processo atenta contra a liberdade e se insere num delicado momento político do país, citando os casos ocorridos na UFMG, onde um juiz impediu que uma assembleia de estudantes discutisse o impeachment, outro fato similar ocorrido em Goiás e no Nordeste, onde docentes secundaristas estão sendo proibidos de discutir política. “O simples fato de eu ter que responder a um processo cujo objeto é uma censura política é um absurdo. Eu estou assustada. Porque não é algo que veio de fora. Nasceu dentro da Faculdade de Direito, que pode ser considerada tradicional, mas que está inserida dentro de uma instituição pública e essa é uma discussão pública”. Ela argumenta ainda que as pessoas precisam começar a entender que o fato do impeachment ter sido aprovado não é um atestado para a direita fazer o que quer, quando quer e contra quem quer”.
Para a diretora da APES, Giselle Moreira, é preciso fazer a leitura do fato num contexto mais amplo. “A atitude do aluno coaduna com outras iniciativas que pretendem calar, criminalizar e cercear o direito de opinião de pessoas físicas, movimentos sociais e instituições de Ensino. Quando se fala que professores querem impor uma ideologia, jamais isso se aplica quando a ideologia proposta por ele se alinha com a ideologia dominante. Falar de John Locke em sala de aula não causa qualquer estranhamento, já se você cita ou indica a leitura de Karl Marx, é acusado de fazer propaganda ideológica. Quando afirmamos que “preparamos jovens para o mercado de trabalho”, adotamos necessariamente um posicionamento ideológico, o fato de ter quatro aulas de matemática e uma aula de história nas escolas, é um posicionamento ideológico, mas que é amplamente naturalizado. É fato também que esse conjunto de investidas é direcionado a um grupo específico: aqueles que hoje se colocam contra o golpe que se anuncia na democracia brasileira”. Assessoria Jurídica da APES atenta para respeito à Liberdade de Cátedra
Na visão da assessoria jurídica da APESJF, posturas como a adotada pelo estudante devem servir de alerta, já que, sob o manto de pseudo argumentos jurídicos, o que se intenta, na verdade, é cercear a liberdade de cátedra e, em última instância, a própria liberdade de expressão. De acordo com o assessor Leonardo de Castro, “a liberdade de cátedra tem, por base, garantir o pluralismo de ideias e concepções, assegurando aos docentes a possibilidade de expressarem, no contexto da disciplina ministrada, sua própria convicção ou ponto de vista. Decerto, não estão os estudantes presos à posição defendida pelo professor. E a oposição de ideias, o debate de concepções distintas, não só deve ser preservado como também estimulado no ambiente acadêmico, já que enriquece, em muito, o conteúdo das aulas ministradas. Só assim se dará plena eficácia aos princípios consagrados no artigo 206 de nossa Constituição”.
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O fato ocorrido na UFJF pode ser visto como um ataque à liberdade de cátedra. (Veja mais detalhes na matéria acima). Essas iniciativas no âmbito das Instituições de Ensino demonstram claramente a tentativa de calar arbitrariamente professores, movimentos e debates. Criminaliza os dissonantes. Regula falas e opiniões que deveriam pertencer naturalmente aos lugares e espaços quando numa sociedade verdadeiramente democrática. Ressalta-se que, no que tange ao ensino, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação assegura princípios democráticos que incluem liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e assegura também o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a gestão democrática do ensino público, dentre outros. No caso ocorrido na sala de aula, uma das nossas preocupações é a forma como a questão foi tratada: pedido de afastamento da professora e instauração de processo administrativo. Por que não surgiram questionamentos na sala de aula? Por que a sala de aula não é vista como o espaço de embate de ideias e que necessariamente inclui a divergência e o embate de opiniões?
Outros fatos levantam preocupações sobre o direito à livre expressão e opinião. Podemos citar como exemplos proeminentes, a recomendação do Ministério Público de Goiás (MPF/GO) a 39 órgãos e autarquias federais (Universidades e Institutos Federais com sede no estado de Goiás), para que não sejam realizados atos políticos dentro das suas dependências físicas; notificações extrajudiciais contra o ensino de “ideologia de gênero” nas escolas; “Programa Escola Livre”, aprovado pela assembleia legislativa do Estado de Goiás, o qual, de maneira despudorada, procura anular princípios educacionais consagrados pela nossa Constituição Federal, felizmente vetado pelo Governo do Estado; a invasão da Sede do Sindicato dos Metalúrgicos pela Polícia Militar em março desse ano, em Diadema, e a decisão judicial que proibiu a reunião de estudantes do curso de Direito da UFMG para discutir momento político do país dentre outros.
Os fatos que estão ocorrendo no país nos últimos meses vêm demonstrando que a liberdade de expressão individual e de grupo está sendo frontalmente atacada. A APES defende com veemência princípios garantidos na Constituição Brasileira e norteadores das democracias contemporâneas que garantem liberdade de expressão, opinião e reunião. Alguns episódios recentes evidenciam uma política de censura e mordaça a entidades, instituições e professoras e professores.
Há de se ressaltar dois preocupantes anteprojetos de lei de autoria da “Escola sem Partido”. O primeiro, 960/2014, trata de doutrinação ideológica e o segundo, 1301/2015 quer proibir discussões sobre sexualidade e gêneros no ambiente escolar. O Andes tem denunciado as arbitrariedades e o flagrante desrespeito à liberdade de opinião constante no Projeto Escola Sem Partido. Segundo o Sindicato, essa proposta apresenta uma censura mais acentuada do que a realizada nas escolas durante a ditadura empresarial-militar. Ainda que parado no Congresso Nacional, alguns estados, como foi o caso de Alagoas, já estão aprovando leis com o mesmo conteúdo. Essa iniciativa busca criminalizar professores e impedir o pensamento crítico, tão necessário e natural ao ambiente escolar.
A APES repudia e considera inaceitáveis quaisquer ações que vão de encontro à autonomia universitária e à liberdade de cátedra e se dissociem da concepção e práticas de ensino democráticas, laicas, inclusivas, abertas ao debate e à diversidade, conforme apregoa nossa Constituição. As instituições de Ensino Brasileiras, patrimônio do nosso povo, devem ser defendidas no seu caráter público, gratuito e de qualidade e da sua mais veemente vocação, a produção do ensino, da pesquisa, da ciência e da tecnologia, nossas instituições são necessariamente espaço do saber, do diálogo e da pluralidade de ideias.
Ao Sindicato cabe, nesse momento, denunciar e se solidarizar com as entidades, pessoas físicas e universidades que têm sido assustadoramente atacadas no seu livre direito de manifestação. A sociedade precisa se mobilizar para impedir que os projetos de lei e iniciativas de censura prosperem. Não podemos aceitar a criminalização da opinião e da livre manifestação. Essas práticas representam total retrocesso da democracia, precoce e duramente conquistada.
A Diretoria
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| O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda prevê congelamento do salário mínimo e suspensão de concursos públicos para o ano que vem
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, no dia 15 de abril, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017. Em tempos de crise, o governo prevê um superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e definiu que a meta de resultado primário para a União (Orçamento e Seguridade Social) no próximo ano, será igual a zero. Para 2018, a equipe econômica projeta superávit de 0,8% do PIB e, para 2019, de 1,4% do PIB. O déficit nas contas públicas em 2017 poderá chegar a R$ 65 bilhões.
“Diferente do PLDO de 2016, o projeto deste ano propõe um resultado primário igual a zero e já prevê um déficit de até R$ 65 bilhões, o que coloca em perspectiva mais cortes orçamentários na execução para o ano que vem. Enquanto isso, o pagamento dos juros da dívida pública está garantido, pois com o sistema da dívida não se mexe”, critica Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN.
Junto com as previsões e metas, o governo também apontou no PLDO um “rombo” para a Previdência Social em 2017, que sairia da casa dos R$ 85,8 bilhões em 2015 para R$ 167,62 bilhões em 2017. Segundo o presidente do Sindicato Nacional, o governo já indicou que o grande alvo do ajuste fiscal no próximo período será a Previdência Social. “Há uma pressão muito grande para ter uma Reforma da Previdência, muito em conta da falácia do rombo da Previdência, de que ela seria deficitária. Tivemos no ano passado cerca de R$ 23,9 bilhões de superávit na previdência, segundo dados da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)”, argumenta.
Fonte ANDES-SN – http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8116 |
