| Movimentação das matérias no Congresso Nacional Na semana anterior o Congresso esteve voltado para a CPI da Pandemia, que ouviu Erneto Araújo e Eduardo Pazzuello, e para a votação da MPV 1031/2021 (privatização da Eletrobrás), que foi aprovada pela Câmara e segue para o Senado. Apesar da tentativa do governo e a PEC 32/2020 (reforma administrativa) não foi votada na CCJ. Para esta semana, a prioridade e o centro das atenções na Câmara está em torno a votação da PEC 32 na CCJ, prevista para ocorrer na terça a tarde. O dep. Darci de Mattos (PSD-SC) apresentou hoje complementação ao relatório com mais uma mudança no texto original da PEC 32, retirando o artigo que cria os novos princípios dos serviços públicos. No Senado, o centro deve continuar em torno da CPI, mas também está listado na pauta o PL 5228/2019 (lei do primeiro emprego), que é uma tentativa de reviver a MPV 905 (carteira de trabalho verde-amarela). Além disso a MPV 1018/2020 sobre a isenção de taxas para as atividades de cinematográficas e de radiodifusão também já está pautada no Senado. Sancionadas/promulgadas: PL 2.442/2020 – determina a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Aguardando sanção/promulgação: PLC 130/2011 – acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. PL 8219/2014 – Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente. PL 639/2021 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. PL 5638/2020 – Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020. PL 639/2021 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. PL 5043/2020 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. PL 2425/2007 – Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262, do Km 0, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo. PL 8239/2017 – Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais. PL 4554/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato. MPV 1.012/2020 – altera a Lei nº 12.343, de 2010, para prorrogar a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para doze anos. PL 886/2021 – Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. PLP 146/2019 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PL 5575/2020 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. MPV 1014/2020 – Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. PL 598/2019 – Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. MPV 1016/2020 – Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. MPV 1017/2020 – Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. Em tramitação: Matérias aprovadas pela Câmara ou Senado e que seguem em tramitação PL 25/2021 – Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização. Aprovado pela Câmara (11/02) e segue para o Senado PL 27/2021 – Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública. Aprovado pela Câmara (11/02) e segue para o Senado PL 5387/2019 – Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Aprovado pela Câmara (10/02) e segue para o Senado. PL 4.844/2020 – proíbe a desativação de hospitais de campanha enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido implantados, ampla vacinação contra o novo coronavírus. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 146/2019 – institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e dá outras providências. Aprovado no Senado e retorna à Câmara. PL 5306/2020 – altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 5307/2020 – altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 398/2018 – altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei de Inovação Tecnológica, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 8/2013 – concede isenção de pagamento de pedágio aos que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no Município em que se localiza praça de cobrança de pedágio. Aprovado no Senado e retorna à Câmara para analise das alterações. PL 3.475/2019 – insere hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aprovado no Senado e segue para Câmara. PL 781/2020 – dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Aprovado no Senado e segue para Câmara. PL 2.706/2019 – institui o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar. Aprovado no Senado e segue para Câmara. PL 2442/2020 – Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 5096/2020 – Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 6298/2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 2113/2019 – dispõe sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer. Aprovado no Senado e retorna à Câmara. PL 496/2021 – estabelece os direitos da pessoa no momento da vacinação e prevê que sua obstrução configura crime. PEC 4/2018 – que inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 3.244/2020 – altera a Lei Maria da Penha, para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 488/2021 – altera o Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 2474/2020 – Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 2529/2020 – dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 1077/2021 – Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência. NOVA EMENTA Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência. Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 4.815/2019 – dispõe sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social. Aprovado no Senado e segue para Câmara. PL 2.981/2020 – concede prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda aos trabalhadores da área de saúde e aos contribuintes que perderam o emprego em 2020 e permaneciam desempregados no último dia de entrega da declaração. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 2.083/2020 – cria programa de atenção aos problemas de saúde mental ocorridos em virtude do período de distanciamento social. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PEC 4/2021 – acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 948/2021 – Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 4554/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato. Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 4626/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso. Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 5222/2020 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias. Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 4.348/2019 – altera a legislação que regulamenta a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal. Aprovado no Senado e retorna à Câmara. PL 458/2021 – dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 1.855/2020 – dispõe sobre o atendimento prioritário a doadores de sangue e medula óssea. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PLP 30/2021 – altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais. Aguardando votações de emendas antes de ir à Câmara. PL 1.315/2021 – restabelece a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 5.546/2020 – altera o Código Civil, para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 1943/2019 – Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências. Aprovado na Câmara e segue para Senado. PL 5595/2020 – Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais. Aprovado na Câmara e segue para Senado. PL 468/2019 – Cria o Cartão Nacional de Vacinação On-Line. Aprovado na Câmara e segue para Senado. PL 1295/2021 – Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. Aprovado na Câmara e segue para Senado. PL 5114/2019 – Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada. Aprovado na Câmara e segue para Senado. PL 12/2021 – suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combate à pandemia de Covid-19. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PLP 30/2021 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 1.343/2021 – dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 415/2015 – altera a Lei Orgânica da Saúde, para tornar obrigatória a definição em regulamento e a divulgação do indicador ou parâmetro de custo-efetividade utilizado na análise das solicitações de incorporação de tecnologia e determinar a aleatoriedade e publicidade na distribuição dos processos às instâncias responsáveis por essa análise. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 1.136/2021 – prevê a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 32/2016 – dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 1.169/2021 – estabelece a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem se embasar em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 1.133/2021 – altera a Lei nº 10.260, de 2001, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 4.692/2019 – confere prioridade à vítima de violência doméstica nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 4.209/2019 – determina que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 3292/2020 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências. Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 1561/2020 – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica. Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 4139/2020 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio a`s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de cre´dito durante o período do estado de calamidade pública relacionado a` Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências. Aprovado na Câmara e retorna para o Senado. PL 2462/1991 – Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Aprovado na Câmara e segue para o Senado. PL 939/2021 – altera a Lei nº 10.742, de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Aprovada no Senado e segue para a Câmara. PL 1.143/2021 – altera a Lei nº 10.848, de 2004, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. Aprovada no Senado e segue para a Câmara. PL 4.450/2020 – dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento dos Fundos Filantrópicos Emergenciais. Aprovada no Senado e segue para a Câmara. PL 4.725/2020 – altera a Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado. Aprovada no Senado e segue para a Câmara. PL 1.070/2021 – altera a Lei nº 9.795, de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde. PL 3729/2004 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. PL 2.872/2020 – altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 5.591/2019 – altera a Lei de Registros Públicos, para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 1.473/2021 – autoriza o emprego de videoconferência para realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. PL 3.814/2020 – obriga o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes. Aprovado no Senado e segue para a Câmara. MPV 1018/2020 – Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009. Aprovada na Câmara e segue para o Senado. MPV 1031/2021 – Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. Aprovada na Câmara e segue para o Senado. NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS MPV 1050/2021 – Altera CTB – nova tolerância na pesagem de carga de caminhões Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Veja a pauta completa das sessões deliberativas semipresenciais desta semana no Senado MPV 1051/2021 – Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) – Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. MPV 1052/2021 – Altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. Veja a pauta completa das sessões deliberativas semipresenciais desta semana na Câmara Federal: Não foi divulgada a pauta das sessões plenárias dessa semana. Veja a pauta completa das sessões deliberativas semipresenciais desta semana no Senado Federal: MPV 1.018/2020 – Dispõe sobre valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica. PL 4.909/2020 – Altera a Lei de diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. PL 5.228/2019 – Institui a Nova Lei do Primeiro Emprego – Lei Bruno Covas, e dá outras providências. Assessoria Politica CSP-Conlutas Procurar Zanata (61 – 82660255, autor do relatório) e/ou Mané Bahia (11 – 991663455) Segue relatório anexo |
