Mais de 400 entidades de defesa do direito à educação lançaram um manifesto de posicionamento contra a Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas. O documento, que conta com a assinatura da APES, está recolhendo o apoio de entidades e organizações e é uma resposta à aprovação nesta quarta-feira, 18 de maio, do texto base do Projeto de Lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar (ou homeschooling, em inglês) no Brasil. Foram 264 votos favoráveis e 144 contrários ao texto.Na mesma sessão, os deputados aprovaram o requerimento de urgência para a votação do texto, que libera o projeto de tramitar por comissões, acelerando o processo e prejudicando o debate democrático do tema.
O texto aprovado na Câmara permite que a Educação Básica – ensino Infantil, Fundamental e Médio – seja oferecida em casa sob responsabilidade de pais, mães ou tutores e tutoras legais. O projeto também prevê a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. No Brasil, o ensino domiciliar não é permitido. No entanto, além do PL 3179/12, desde 2019 tramita também na casa legislativa o PL 3262/19, que permite a prática do homeschooling sem que configure crime de abandono intelectual.
O Manifesto lançado pelas entidades aponta que “a possível autorização e regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) é fator de EXTREMO RISCO e constitui mais um ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana. Prioridade máxima do governo Bolsonaro para a educação, tal regulamentação pode aprofundar ainda mais as imensas desigualdades sociais e educacionais, estimular à desescolarização por parte de movimentos ultraconservadores e multiplicar os casos de violência e desproteção aos quais estão submetidos milhões de crianças e adolescentes”.
Tramitação
O projeto sobre a educação domiciliar estava parado na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2019, mas voltou a ser movimentado em março de 2021, após Jair Bolsonaro entregar aos presidentes eleitos da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma lista com 35 pautas prioritárias do governo no Congresso para 2021. A pauta era um dos compromissos de campanha de Bolsonaro com sua base conservadora, sobretudo a ala ligada às igrejas evangélicas.
No Brasil, o movimento em defesa da educação domiciliar ganhou força nos setores mais conservadores da sociedade, que protestam contra atividades que buscam falar sobre a questão de gênero e assuntos como sexualidade nas escolas. O discurso seria o de que a escola estaria ensinando “perversões para as crianças dentre elas a ‘ideologia de gênero'”.
O ANDES-SN defende a educação pública e de qualidade enquanto direito de todos e todas, conforme escrito na Constituição Federal de 1988, portanto, um dever do Estado. Para o Sindicato Nacional, toda criança tem o direito a receber uma educação de qualidade, com profissionais qualificados, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além do direito à socialização, à convivência comunitária e a ser parte de um mundo inclusivo, aprendendo a lidar com as diferenças. A participação e vivência na comunidade escolar são imprescindíveis para a efetiva inclusão social e formação como cidadãos e cidadãs.
Com informações do ANDES-SN
