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APES: Quais as principais alterações em relação à aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por tempo de serviço e aposentadoria especial?
Leonardo:
– Compulsória: Com as alterações propostas pela PEC nº 287/2016, além de os servidores somente se aposentarem compulsoriamente aos 75 anos, essa idade limite será automaticamente aumentada sempre que a expectativa média de sobrevida dos brasileiros com idade superior a 65 anos for elevada em 01 ano.
Assim, a idade para a aposentadoria compulsória será, automática e sucessivamente, majorada com a elevação da esperança de vida.
– Voluntária por tempo de serviço: A PEC nº 287/2016 põe fim aos modelos de aposentadoria voluntária para homem a partir dos 65 anos e mulher dos 60, e do modelo 85/95, que exigia aos homens o mínimo de 60 anos de idade e 35 de contribuição e às mulheres o mínimo de 55 anos e 30 de contribuição. Dessa forma, consagra uma única variante de aposentadoria voluntária, que exige, para homens e mulheres, 65 anos de idade e, no mínimo, 25 anos de contribuição.
Aliás, o implemento dos requisitos mínimos exigidos pela PEC nº 287/2016 assegura ao servidor, unicamente, uma aposentadoria proporcional, correspondente a 76% do valor médio das suas contribuições.  Para alcançar uma aposentadoria integral, equivalente a 100% da sobredita média, é necessário que o servidor conte com prodigiosos 49 anos de contribuição.
Importante destacar que, tal como feito na aposentadoria compulsória, a idade mínima para a aposentadoria voluntária será acrescida de um ano sempre que se elevar a expectativa média de sobrevida dos brasileiros com idade superior a 65 anos.
– Especial: A PEC desfere um grave golpe contra a aposentadoria especial.
Além de retirar do texto constitucional a possibilidade de os servidores se jubilarem antecipadamente quando exercida atividade de risco, que exponham a sua integridade física, a norma prevê uma redução máxima, para esse tipo de benefício, de 10 anos na idade e 05 anos no tempo de contribuição.
Para fins comparativos, a aposentadoria especial, na atualidade, não exige idade mínima e pode-se dar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição (ou seja, enseja a redução de até 20 anos no tempo de contribuição necessário para a jubilação).
Ainda, a PEC nº 287/2016 põe fim à aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio.

APES: O que muda nas pensões por morte?
Leonardo: A PEC nº 287/2016 prevê que o benefício de pensão por morte será dividido em cotas, sendo uma de natureza familiar, correspondente a 50%, e outra individual, equivalente a 10% para cada dependente.
Em casos de servidores já aposentados, as cotas incidirão sobre os proventos de inatividade, respeitando o teto do INSS. Por sua vez, se estiver em atividade, o cálculo será efetuado sobre o valor a que teria direito o servidor se aposentado fosse por invalidez na data do óbito.
Na sistemática atual, a pensão corresponde à soma de: (a) 100% do valor dos proventos, até o valor máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social; (b) 70% daquilo que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social. Além disso, o valor das pensões pode chegar a ser inferior ao valor do salário mínimo.
APES: Como funcionam as regras de transição e como os servidores públicos se enquadram nelas?
Leonardo: A PEC nº 287/2016 divide os servidores já investidos em cargos públicos em dois grandes grupos: (a) servidores com idade superior a 50 (cinquenta) anos, se homem, e 45 (quarenta e cinco) anos, se mulher; (b) servidores com idade inferior àquelas acima indicadas.
Para o primeiro grupo, resta assegurado o direito de ter a aposentadoria calculada e reajustada segundo as mesmas regras atuais. Contudo, esses servidores deverão preencher os seguintes requisitos de elegibilidade:
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
V – pedágio equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no item II.
Importante destacar que, para os professores que comprovarem tempo exclusivo de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição acima mencionados serão reduzidos em cinco anos.
Ainda, para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e não se aproveitarem da dedução de cinco anos conferida aos professores, é facultado o abatimento em um dia de idade para cada dia a mais de contribuição que exceder o mínimo 35/30 anos exigido pela regra de transição.
Já o segundo grupo de servidores (com idade inferior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher), encontra-se submetido às regras de cálculo de aposentadoria instituídas pela PEC nº 287/2016, ressalvado, apenas, para aqueles que ingressaram no serviço público antes da instituição da FUNPRESP, o direito de não ter os seus proventos limitados ao teto do INSS.

APES: Há regra de transição para as pensões por morte?
Leonardo: Para os dependentes de servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição da FUNPRESP, a PEC nº 287/2016 assegura o direito à pensão por morte no valor de 50% (cinquenta por cento), acrescido de 10% (dez por cento) para cada dependente, calculada sobre a soma da:
a) Totalidade dos proventos de aposentadoria (ou dos proventos a que teria direito se aposentado fosse o servidor) até o limite do teto do INSS;
b) 70% (setenta por cento) da parcela que exceder o sobredito teto.
Importante destacar que, pela regra definitiva consagrada pela PEC nº 287/2016, o valor das pensões por morte ficará limitado ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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