A APES divulga para a categoria docente quatro importantes lives produzidas por entidades sindicais e movimentos sociais que têm atuado firmemente contra as Novas Diretrizes Curriculares para Educação Profissional e Tecnológica (EPT) na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (PORTARIA 1097 do MEC, DE 31/12/2020 e RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021), e também contra a implementação da PORTARIA 983 do MEC, 18 DE NOVEMBRO DE 2020, que ataca frontalmente a autonomia e a qualidade dos Institutos Federais. 

A portaria 983 foi editada pelo MEC em novembro de 2020 e, caso seja implementada, representará um enorme retrocesso no que se refere às condições de trabalho e para qualidade e indissociabilidade do tripé Ensino, Pesquisa e Extensão. Essa fere o princípio constitucional da autonomia das Instituições Federais de Ensino (artigo 207 da CF/88 e também o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/08), retira o limite máximo de aulas semanais ministradas por docentes dos Institutos Federais, estabelece um limite mínimo de 14 horas em sala de aula, o que equivale ao mínimo de 17 aulas, além de implantar registro eletrônico de frequência para as aulas. Além dessas medidas, a Portaria 983, pretende ampliar a Educação a Distância como política de ensino permanente nos Institutos Federais.

A primeira palestra é do prof. Dr. Gaudêncio Frigotto (LPP/UERJ), com a mediação do prof. Fábio A. M. Bezerra (CEFET-MG). Foi realizada no dia 04 de fevereiro de 2021 pelo SINDCEFET-MG, seção sindical do ANDES: “Alterações nas Diretrizes Curriculares para a EPT - o que isso nos afeta?”. 

A segunda exposição foi realizada em 25 de fevereiro de 2021 pela sessão Sindical do SINASEFE IFMG, que teve a presença da professora Marise Ramos (Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio - Fiocruz): “Reflexões sobre as Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM)”. Na ocasião foi apresentado o “Manifesto de Lançamento do Fórum Mineiro em Defesa da Educação Profissional e Tecnológica.” A palestra da professora Marise Ramos pode ser acompanhada a partir de 31min30s do vídeo.

Segue o texto do manifesto:

“Em tempos de pandemia, a preocupação maior que nos move é a defesa pelo direito à vida. No entanto, o Governo Federal aproveita-se deste momento de distanciamento e paralisação das aulas presenciais nas instituições federais de educação, para tentar implementar medidas que vão aprofundar a precarização e a privatização da Educação Pública!

De forma avassaladora, já foram aprovadas a reforma trabalhista e a da previdência, mas segue em curso a reforma administrativa, que afronta ainda mais os nossos direitos como servidores públicos. No campo da educação, a preocupação mais imediata é a implementação das Novas Diretrizes Curriculares para Educação Profissional e Tecnológica na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT).

Os ataques se complementam como um jogo de quebra-cabeças. Ao juntarmos o Projeto Future-se, o Programa Novos Caminhos, o Projeto Escola sem Partido, as mudanças do Ensino Médio por itinerários formativos, a Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, o esquecimento intencional das metas do Plano Nacional da Educação, a difamação dos docentes promovida por autoridades como à época do ex-ministro Abraham Weintraub, os cortes de orçamento, as tentativas de redução salarial do servidor público, a suspensão de concursos e a pressão para o retorno presencial das atividades escolares – mesmo sem garantia de vacinação para todos –, percebemos que a resistência terá que ser firme e forte e a mais ampla possível com todos os segmentos que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

É urgente, pois, que nos posicionemos como Rede para a resistência a essas e outras imposturas, e para a defesa da manutenção das conquistas que demarcam a educação profissional e tecnológica (EPT) nessa última década. Devemos, em tempo de estrangulamento do orçamento para a nossa Rede, ser mais propositivos de políticas públicas para a EPT.

Com esse espírito de união, resistência e combatividade, discutiremos, neste 25 de fevereiro, às 19h30min, os impactos das Novas Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional e Tecnológica na RFEPCT, com vistas à construção de uma resistência coletiva contra a Resolução CNE/CP 01-2021, reunindo todos os esforços pela sua revogação.

Nossa convidada para essa discussão é a Profª Marise Ramos, uma autoridade no tema sobre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Com ela, teremos a oportunidade de firmar a nossa convicção de que o curso técnico integrado é a nossa bandeira de luta para a formação profissional de nossos jovens, considerando que a Reforma do Ensino Médio tem-se apresentado como um impedimento aos pressupostos de uma formação humana e integral.

Como bem nos alerta Drummond, as leis não bastam; os lírios não nascem da lei. No entanto, com a nossa organização, unidade e luta, poderemos construir uma necessária reação a tantos ataques e retrocessos, fazendo brotar a esperança que mantenha nossas instituições de ensino a serviço da democratização do acesso à cultura, na perspectiva de a ciência e a tecnologia estarem destinadas a superar as desigualdades sociais, a transformar realidades e a efetivar condições para a construção de um país justo e soberano.

Junte-se a nós nesta luta pela defesa de uma educação profissional e tecnológica, pública, democrática, laica, de qualidade e popular.

Fevereiro de 2021.”

 A terceira exposição é da Profa. Lucília Machado (UFMG), com a mediação do professor Júlio Monerat (IF Sudeste MG), realizada em 27 de fevereiro de 2021 pela RETEP - Rede Tecnológica de Extensão Popular, com o tema: “Mudanças nas Diretrizes curriculares e a resistência ao desmonte do Ensino Técnico Integrado”. Veja a descrição da live: “O MEC divulgou recentemente Portaria que altera as diretrizes curriculares para a EPTNM e possibilita o avanço da Contrarreforma do Ensino Médio, a fragmentação do ensino tecnológico e ameaça a existência da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. Convidamos a Profa. Lucília Machado para tratar dessas alterações, e seus impactos imediatos no futuro dos IFs e Cefet's”.

A quarta transmissão foi intitulada “Portaria 983/2020 em debate: O ANDES-SN na defesa dos docentes EBTT”. Promovida pelo ANDES-SN, em 11 de maio de 2021, o debate teve foco nas atividades docentes no ensino federal profissional, técnico e tecnológico, e a luta pela revogação da Portaria 983/2020.

As lives de quinta-feira e as falas no “cercadinho” do Alvorada pela manhã têm sido um dos lugares prediletos de Jair Bolsonaro para divulgar e propagar as suas intenções, ações e disseminar fake news, anticientificismos e obscurantismos próprios dos seus conjuntos de valores. De maior visibilidade, entre esses, se destacam a divulgação do uso da cloroquina e da hidroxicloroquina como tratamento precoce para a COVID-19. Por lá também se comemorou a política de desconstrução das ações de fiscalização que garantiam a defesa da nossa flora e fauna, além da manutenção necessária e vital dos territórios dos nossos povos originários, diante da sanha dos extrativistas ilegais e do lucrativo agronegócio brasileiro. Nesses lugares de divulgação, foram difundidos os atos contra a república e a autonomia dos poderes, a favor das aglomerações e inúmeros ataques à produção, à compra e à distribuição das vacinas, além da defesa da insana imunidade de rebanho – erro conceitual grave.
Se não bastasse, na quinta, 03 de junho de 2021, foi o momento de participação do ministro da educação, Milton Ribeiro. Nos interessa demarcar a fala em relação à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, em especial, as sinalizações diante da redefinição do sentido e da função da rede, sobretudo dos Institutos Federais. O governo de Bolsonaro tem sido um mordaz adversário das instituições de ensino. Os ataques à sua autonomia assentam-se na nomeação de reitores que não foram eleitos pela comunidade, divulgação dos projetos “Future-se” e “Novos Caminhos”, que privatiza as instituições, cortes orçamentários e fortes admoestações morais aos valores de autonomia, liberdade e diferença presentes na experiência de viver, estar, ensinar e aprender das nossas instituições.
Os Institutos Federais se destacam por várias razões, mas, sobretudo, pela oferta de uma educação que privilegia a integração das ações de ensino, pesquisa e extensão como sentido geral para a educação e para a oferta de uma educação emancipadora, de qualidade e gratuita. Neste contexto, destaca-se o ensino médio integrado. A proposta defende a necessidade de compreender a educação profissional, sustentada por saberes que promovam e provoquem a compreensão crítica da realidade social, como ingrediente fundante da ação pedagógica formadora dos IF’s. Esse modelo de educação ataca a distinção entre ensino propedêutico e técnico, possibilitando aos estudantes a compreensão do fenômeno da produção da sociedade, dos indivíduos e do trabalho de modo integrado, ampliando os espaços de decisão e participação. Contudo, a manutenção desse projeto, envolve a oferta de condições de trabalho docente compatíveis com o desafio do projeto de criação dos IF’s.
A fala do ministro  reconhece a importância dos IF’s, entretanto, seus atos depõem contra o sentido da educação ofertada, pois a Portaria 983/2020 , as Novas Diretrizes Curriculares para Educação Profissional e Tecnológica e demais propostas do MEC vão na direção contrária, quando, reduz o orçamento da rede federal, ao patamar de 2011; quando propõem o aumento de carga horária docente em sala de aula, no patamar de 17 aulas semanais; quando estimula a utilização de ensino a distância em caráter permanente; quando reduz a carga horária do ensino médio a 1800h e quando estimula a dissociação entre as esferas do ensino, da pesquisa e da extensão, no aumento induzido de carga horária em sala de aula.
Assim, como de costume, a live de quinta, 03 de junho, serviu como mais um passo na desconstrução geral das políticas públicas que tem no crescimento e desenvolvimento da população o seu interesse. Para um governo especialista em fazer morrer, o que importa é destruir. Por ora, impera Thanatos, o senhor da destruição e da morte. Que nossa luta possa fazer renascer Eros, a força da criação e da inventividade.

Por Marcos Vinícius Leite (Conselheiro da APES pelo IF Sudeste MG) e Miguel Faria (Vice-presidente da APES).

O assessor jurídico da APES, Leonardo Castro, respondeu perguntas sobre a portaria 983 e os ataques à carreira EBTT. Confira:

Vídeo 1- https://youtu.be/RJdrvL5TFdc

Vídeo 2- https://youtu.be/x2Yd_tHMM60

Vídeo 3- https://youtu.be/Lztz_TT8u64

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